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Transparência Senai-SP

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Legislação

Acesse as principais normas que regem o Senai.

Normas Estruturantes

  1. Decreto-Lei nº 4.048/42 - 158,72 KB
    Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.

  1. Decreto-Lei nº 4.936/42 - Regulamento do SESI - 152,38 KB
    Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.

  1. Decreto-Lei nº 6.246/44 - Regulamento do SESI - 169,16 KB
    Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.

  1. Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI - 3 MB
    Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

  1. Constituição Federal - 112,85 KB
    (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

  1. Lei nº 5.452/43 - CLT - 106,45 KB
    Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI. (art. 428 e seguintes).

  1. Lei nº 2.613/55 - 116,11 KB
    (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

  1. Decreto-Lei nº 151/67 - 141,07 KB
    Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

  1. Lei nº 5.461/68 - 140,29 KB
    Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  1. Decreto-Lei nº 1.146/70 - 149,46 KB
    Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

  1. Decreto-Lei nº 1.305/74 - 129,11 KB
    Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  1. Lei nº 3.334/2000 - 86,9 KB
    Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovardo os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.

  1. Lei nº 8.443/92 - 103,11 KB
    Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

  1. Lei nº 8.706/93 - 112,89 KB
    Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e o SENAI.

  1. MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/89) - 137,23 KB
    Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

  1. Lei nº 10.973/2004 - 121,14 KB
    Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.

  1. Lei complementar nº 123/2006 - 125,54 KB
    Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

  1. Lei nº 11.457/2007 - 160,13 KB
    Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

  1. Lei nº 12.513/2011 - 150,62 KB
    Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

  1. Decreto nº 9.781/19 - 93,3 KB
    Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

  1. Lei nº 14.194/21 - 89,2 KB
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

  1. Decreto nº 11.527/23 - 89,2 KB
    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.

  1. Lei n° 15.080/24 - 434 KB
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Dentre as providências estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Normas Internas Relevantes

  1. Ato AD Referendum Nº 03/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI - 551,9 KB
    Aprova o Regulamento de Licitãções e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).

  1. Resolução nº 014/2023 - 2,95 MB
    Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI.

  1. Resolução nº 43/2023 - 62,5 KB
    Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)

  1. Reolução nº 374/2009 - 311,73 KB
    Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas.

  1. Resolução nº 21/2015 - 289,1 KB
    Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

  1. Resolução nº 25/2016 - 836,42 KB
    Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).

  1. Resolução nº 018/2019 - 519,97 KB
    Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.

  1. Resolução nº 017/2020 - 858,26 KB
    Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

  1. Resolução nº 044/2020 - 1,14 MB
    Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

  1. Resolução nº 015/2021 - 1,28 MB
    Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.